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Matéria sobre Imovéis Ministério da Justiça
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Cuidados Básicos

  • Preste atenção na proposta e no contrato de compra e venda;
  • Se tiver dúvidas, antes de assinar, consulte um advogado ou um órgão de defesa do consumidor;
  • Verifique se a proposta contém cláusula que permita o cancelamento — direito de arrependimento do negócio;
  • Se quem desiste é o comprador, este perde o sinal;
  • Se for o vendedor, este deverá restituir o valor do sinal em dobro;
  • Risque os espaços em branco e rubrique todas as folhas do contrato;
  • Exija cópia do contrato;
  • Registre o contrato no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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