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Constar da propaganda a existência de financiamento quando este não está contratado e depende do comprador conseguir sua obtenção.
Artigo 30 do CDC:
"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO".
Na falta da existência do financiamento o incorporador poderá ser acionado para rescisão do contrato e pagamento da multa respectiva. |
