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Matéria sobre Locação Ministério da Justiça
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Pagamento de Aluguel

O proprietário ou a imobiliária têm obrigação de dar recibo de tudo que foi pago (aluguel, taxas, etc.) e se o inquilino atrasar o pagamento do aluguel, o proprietário pode entrar com ação de despejo, a partir do primeiro dia de atraso.

Pode também exigir multas permitidas por lei. O reajuste é anual e deve ser feito com base no valor escrito no contrato.

Esse reajuste é tanto para aluguéis novos como para aluguéis de contratos renovados.


 
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