Quando você matricula seu filho numa escola particular, está fazendo um contrato de adesão.
As escolas são obrigadas a colocar em local visível todas as informações necessárias: preço das mensalidades, o texto do contrato e o número de vagas por sala.
Leia o contrato com atenção e veja se tem cláusulas que proíbam que ele seja desfeito.
A escola não pode exigir notas promissórias ou qualquer outro título de crédito para garantir as mensalidades e repassá-los a terceiros.
Isso só pode ser feito para pagamento de dívidas.
A escola não pode aplicar sanções ao aluno inadimplente durante o prazo do controle, como a não entrega de documentos para transferência, o afastamento do aluno da escola, etc.
