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Matéria sobre Dicas - Ministério da Justiça
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Venda de Automóvel Condicionada à Compra de Acessórios

Esta forma de venda é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, I, CDC). É crime: Lei n.º 8.137/90, art.5º, III.

Se a agência de automóveis insistir, denuncie-a imediatamente ao PROCON.


 
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