Compras Fora do Estabelecimento

O Código de Defesa do Consumidor dá maior garantia e direitos especiais aos consumidores que adquirem produtos ou serviços a domicílio.

Alguns direitos, como o direito de arrependimento, não é previsto em circunstâncias normais de compras do consumidor, entretanto, se a compra for realizada por oferta do vendedor na residência do consumidor, ou em local que seja sede do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir do negócio dentro do prazo de 07 dias e se já tiver pago deverá receber a importância paga integralmente.

Nesta hipótese estarão contempladas, e passíveis de arrependimento, as compras realizadas pela via de:

• pedidos por reembolso postal ( anúncios em revistas, TV, jornais, etc. );
• pedidos por telefone;
• aquisição de produtos ou contratação de serviços oferecidos no domicílio do consumidor;
• compras realizadas em "stands" de feiras;
• outros meios quaisquer de aquisição de produtos ou de pedido de execução de serviço, desde que contratados fora do estabelecimento comercial;

Mas para contratar qualquer serviço fora do estabelecimento comercial o consumidor deve tomar a precaução de anotar:

• o nome, endereço e telefone do vendedor e os dados da empresa fabricante ou revendedora do produto;